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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em relação aos Bens Públicos do Município, analise as assertivas abaixo. I. Em caso de permuta de bem imóvel, além da subordinação à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa e concorrência pública. II. Em caso de bens móveis, além da subordinação à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de licitação, dispensada essa nos casos de doação, que será permitida somente por interesse social. III. A venda aos proprietários lindeiros, respeitada a preferência do antigo proprietário, das áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamento, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, bem como concorrência pública. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

