Direito AmbientalOutros temasFundatec
Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Ambiental
15 PROCURADOR DM_V4_26/11/201410:40:28
Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas: I. Em relação ao uso do solo urbano, as populações moradoras de áreas não regularizadas têm direito ao atendimento dos serviços públicos municipais. II. Nos loteamentos, as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como os espaços livres de uso público serão entregues completamente desocupados, ou edificados, quando for o caso, efetuando o Município o registro público dessas áreas no prazo máximo de um ano. III. São ações permanentes e primordiais do Município em relação ao meio ambiente, elaborar o plano diretor de proteção ambiental e proteger a flora, a fauna e a paisagem natural, entre outras. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

