Questões de Direito Processual Civil · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Processual Civil

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, em relação ao cumprimento da sentença, analise as seguintes assertivas: I. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover, simultaneamente, a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. II. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não a efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de vinte por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no Art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. III. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (Art. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, caso julgue necessário, no prazo de dez dias. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.