Question

Relativamente à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) A previsão de desconto compulsório sobre a remuneração de assessores, imposta por vereadores, para cobrir gastos com campanha e despesas de gabinete, constitui ato de improbidade administrativa, subsumido na hipótese de violação aos princípios da administração pública.

Answer

A) Os atos de improbidade administrativa provocam a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

B) Consideram-se agentes públicos, para fins de determinação do sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, somente aqueles que mantenham vínculo jurídico formal com o Estado, não se qualificando como tal os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer

C) Na hipótese de prática de ato que importe na violação aos princípios da administração pública, quer por ação, quer por omissão, afigura-se imprescindível, para restar configurada a improbidade administrativa, que tenha havido enriquecimento ilícito e dano ao erário.

Answer

D) A decretação de indisponibilidade de bens, decorrente da aspiração de atos de improbidade administrativa, para fins de ressarcimento ao erário, somente poderá recair sobre bens adquiridos após a prática do ato ímprobo.

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