Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec
Analise as assertivas a seguir em relação aos atos administrativos e ao processo administrativo: I. Ainda que a administração pública possa declarar a nulidade dos seus atos, não poderá fazê-lo após 5 anos da data em que praticado o ato, salvo se comprovada a má-fé do beneficiário, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar constitui violação ao princípio da ampla defesa. III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União é assegurado o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, com exceção da apreciação de legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

