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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Civil

Execução: Fundatec

Ainda de acordo com o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo. I. O funcionário convocado para prestação de serviço ou plantão extraordinário perceberá uma gratificação correspondente à retribuição pecuniária devida pelo trabalho cumprido em horário normal acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). II. No interesse da administração, os Procuradores poderão ser convocados para prestação de regime especial de trabalho, ficando, enquanto perdurar a convocação, sustada a percepção da parcela autônoma, de que trata a Lei no 3.563/1971. III. Todas as vantagens, direitos e obrigações previstas nas demais leis municipais são extensivos aos servidores da Câmara Municipal, mesmo que a eles não façam referência expressa e desde que não colidam com a Lei nº 5.811/1986. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.