Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec

Em relação ao Imposto sobre a Transmissão InterVivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetuando-se os de garantia, bem como os de cessão de direitos a sua aquisição, a não incidência sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é caso de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.