Question

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PROCURADOR

DA_V3_26/11/201409:06:02

Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive os das respectivas ações de ressarcimento.

Answer

B) No direito brasileiro, relativamente aos atos comissivos, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

Answer

C) A responsabilidade civil da União por danos nucleares independe de culpa, fundamentando-se, pois, na teoria do risco administrativo.

Answer

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

E) No direito administrativo brasileiro, aplicase, em regra, o sistema de compensação de culpas, de modo que, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

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