Question

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos e ao poder de polícia da administração:

Accepted Answer

E) A recusa na concessão de alvará de construção, sob o fundamento de que declarada a utilidade pública do bem imóvel, poderá gerar dever de indenizar para o Poder Público caso não venha a ocorrer a desapropriação por caducidade do decreto expropriatório.

Answer

A) Tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre Direito Comercial, fica vedado aos Municípios legislar sobre os locais em que não se admite o estabelecimento de casas comerciais.

Answer

B) Compete aos Municípios estabelecer horário bancário para atendimento ao público.

Answer

C) Admite-se que a lei municipal impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

D) Caso a construção de obra licenciada pelo poder público, nos termos da legislação de posturas administrativas, vier causar danos ao prédio vizinho, a municipalidade terá o dever de reparar os prejuízos ocasionados.

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