Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. É facultado aos Estados e aos Municípios vincularem a fundo de fomento estadual à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. II. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, é um dos princípios da ordem econômica. III. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à seguridade social, constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.