Direito Processual CivilOutros temasFundatec
Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre
Questão de Direito Processual Civil
Execução: Fundatec
Com base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado, que intimado, não indica ao juiz, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. II. O devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução, quando o ato do executado for considerado atentatório à dignidade da Justiça. III. Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito obrigacional ou real e ainda, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Quais estão corretas?
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