Questões de Direito Processual Civil · Fundatec

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Questão de Direito Processual Civil

Execução: Fundatec

Com base no que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado, que intimado, não indica ao juiz, em 10 (dez) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. II. O devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução, quando o ato do executado for considerado atentatório à dignidade da Justiça. III. Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito obrigacional ou real e ainda, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.