Questões de Direito Previdenciário · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Previdenciário

Execução: Fundatec

De acordo com o que dispõe expressamente a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, em relação à Administração Pública, analise as seguintes assertivas: I. A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de sessenta dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais. II. Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. III. Os ocupantes de cargos eletivos, Secretários, Presidentes e Diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista apresentarão declaração de bens no dia da posse, nos finais de mandato e nos casos de exoneração ou aposentadoria. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.