Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec

Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 466/2001, é correto afirmar que são dependentes dos segurados: I. O cônjuge ou o companheiro ou companheira que mantenha união estável com o segurado de acordo com o § 3º, do Art. 226, da Constituição Federal. II. Os filhos em qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou, quando solteiros e estudantes de curso superior, mediante comprovação do contribuinte, até completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. III. A filha solteira, a viúva e a separada a qualquer título, que, comprovadamente, não possua rendimento e que se encontre na dependência econômica do segurado, com idade superior a 35 (trinta e cinco) anos na data do óbito. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.