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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Administrativo

25 PROCURADOR DI_V4_26/11/201410:43:39 Para responder às questões 84 a 89, considere o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto alegre.

De acordo com o que dispõe o referido regimento, analise as seguintes assertivas: I. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. II. As funções de controle externo da Câmara implicam vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. III. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.