Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Câmara Municipal de Porto Alegre Concurso Público para Provimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre

Questão de Direito Constitucional

Execução: Fundatec

De acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e à pensão, as normas constantes do Art. 40. II. O auditor, quando em substituição a um Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, entre outros. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.