NÃO é vedado ao Estado do Amazonas: (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005

SEFAZ AM

NÃO é vedado ao Estado do Amazonas:

Aestabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;Binstituir isenções de tributos da competência da União ou dos Municípios;Cinstituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;Dinstituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;Eutilizar tributo com efeito de confisco.

Mais questões de Princípio da legalidade tributária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.