Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividadeNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
- Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga competência tributária e estabelece limitações do poder de tributar. As limitações são também conhecidas como princípios gerais de direito fiscal. Dentre os diversos princípios ou limitações, um deles estabelece que certo tributo não pode ter base de cálculo própria de impostos. Esse tributo é:
Mais questões de Isonomia, capacidade contributiva e progressividade
- Cebraspe 2026A progressividade extrafiscal do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não é admitida no ordenamento constitucional brasileiro.
- Instituto CONSULPAM 2026O imposto predial e territorial urbano incide sobre imóveis situados na zona urbana definida em lei municipal e admite variação de alíquotas segundo critérios expressamente autori…
- FAFIPA 2026É vedado aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Esse dispositivo concretiza o princípio da:
- Cebraspe 2026A progressividade tributária somente é compatível com tributos pessoais ou subjetivos, sendo vedada sua aplicação aos tributos reais ou objetivos.
- Cebraspe 2026O princípio da isonomia tributária prevê que a União não pode cobrar impostos incidentes sobre serviços, pois esta é uma competência atribuída, regra geral, aos municípios e, em p…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.