Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioCertidões negativas de débitosNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.