Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
A Constituição da República Federativa do Brasil, atualizada pela emenda constitucional 48/2005, no título vi, que trata da tributação e do orçamento, submete a reserva de lei diversos institutos. Essa lei pode ser complementar ou ordinária, dependendo da hipótese. Assinale abaixo o caso em que NÃO há expressa reserva de lei complementar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.