Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito TributárioCompetência tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005

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Questão de Direito Tributário

- De acordo com o Código Tributário Nacional, é característica da competência tributária que ela é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.