Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito TributárioProcesso administrativo tributárioNCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Tributário
- O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.