São vedações constitucionais ao poder d… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaNCE e FUJB (UFRJ) 2005

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São vedações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

Aaumentar tributo sem lei que o estabeleça;Bcobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;Cinstituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos;Dutilizar tributo com efeito de confisco;Einstituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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