Com relação ao Imposto Predial e Territ… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Tributário · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito TributárioIPTUNCE e FUJB (UFRJ) 2005

INCRA

Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o Código Tributário Nacional – CTN define o fator gerador, a base de cálculo e o contribuinte do imposto. A autonomia dos Municípios na formatação do modelo de distribuição da carga tributária fica restrita a:

Ainstituições de isenções e a definição das alíquotas a serem aplicadas – tipo e quanto;Bdefinir somente as alíquotas a serem aplicadas – tipo e quanto;Cdefinir uma alíquota mais alta para imóveis prediais e mais baixa para imóveis territoriais.Dmanter atualizado o cadastro técnico imobiliário, sem a necessidade de atualizar a Planta de Valores Genéricos;Edefinir um valor venal único para todos os imóveis do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.