Direito Tributário

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Corumbá

O Art. 97 do Código Tributário Nacional dispõe que determinadas matérias, como instituição e majoração de tributos, fixação de alíquota, definição de fato gerador, entre outras, sujeitam-se, expressamente, à reserva leg…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2024· Pref Corumbá

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2024· Pref Corumbá

Em matéria tributária, é permitido à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

Assinale a opção correta que indica , segundo o Regulamento do ICMS , Decreto Estadual nº. 9.203/98 , hipótese dos elementos que não integra a base de cálculo do ICMS:

Direito TributárioITCMD· 2014· SEFAZ MS

Com relação ao "ITCD" ou "ITCMD", de competência dos Estados, é correto afirmar que:

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

Dispõe o Regulamento do ICMS - Decreto Estadual nº. 9.203/98 - que "Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado , pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é":

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

É correto afirmar que, com relação ao crédito de ICMS pelo Contribuinte , dispõe o Regulamento do ICMS , Decreto Estadual nº. 9.203/98 , que "Tratando-se de entrada de energ ia elétrica , de recebimento de serviço de co…

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu , em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária vigente. Entretanto emitiu os referidos…

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

No que toca às operações de importação e exportação de mercadorias, a Constituição Federal prescreve que:

Direito TributárioCompetência tributária· 2014· SEFAZ MS

Dentre as disposições gerais sobre a tributação , que sintetizam as bases constitucionais do Sistema Tributário Nacional, pode-se citar:

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2014· SEFAZ MS

Tratando do ju lgamento em segunda instância , de acordo com os preceitos da Lei estadual nº. 2.315 , de 25 de outubro de 2001 , é correto afirmar que:

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

Nos termos que dispõe a Lei nº. 1.810/97 , é correto afirmar que:

Direito TributárioIPVA· 2014· SEFAZ MS

No que concerne ao IPVA, pode-se dizer que:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2014· SEFAZ MS

Sobre a isenção e a anistia tributárias, é correto afirmar que:

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

Com base no Anexo 002 ao Regulamento do ICMS relativo ao Diferimento do lançamento e pagamento do Imposto, é correto afirmar que:

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

É sabido que o ICMS é um dos tributos mais complexos do Sistema Tributário Nacional. A Constituição Federal dedica diversas regras para discipliná-lo. Nesse contexto , a partir do que prescreve a Constituição Federal, é…

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

NÃO é hipótese de apuração do ICMS por mercadoria, à vista de cada operação:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2014· SEFAZ MS

A empresa "XYZ - Comércio Ltda ." realiza operações sujeitas ao ICMS. Essa empresa foi submetida a uma fiscalização no dia 15 de maio de 2005 e o servidor público responsável pela diligência à época requisitou os livros…

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

A empresa de construção civil XXX Engenharia Ltda., estabelecida no Estado de Mato Grosso do Sul, efetuou aquisição interestadual de óleo combustível de xisto (combustível não derivado de petróleo), em operação tributad…

Direito TributárioICMS· 2014· SEFAZ MS

O agronegócio é muito forte no Estado de Mato Grosso do Sul ; portanto , se você vier a ser aprovado no concurso público , terá que lidar diariamente com a fiscalização dessas operações. Em virtude disso, quando você se…