Question

Tratando do ju lgamento em segunda instância , de acordo com os preceitos da Lei estadual nº. 2.315 , de 25 de outubro de 2001 , é correto afirmar que:

Accepted Answer

D) Nos casos em que a decisão a ser reexaminada tenha sido pela nulidade do ato de lançamento ou de imposição de multa , o tribunal , afastando a causa da nulidade, deve apreciar o mérito da lide, se estiver encerrada a instrução processual e em condições de imediato julgamento, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da plena defesa.

Answer

A) As decisões sobre o recurso voluntário e o reexame necessário , em segunda instância, pelo Tribunal Administrativo Tributário, devem ser tomadas de forma colegiada , em sessões públicas , com a observância de quorum regimental de julgadores nas sessões então convocadas , decidindo-se pela maioria absoluta de votos dos julgadores.

Answer

B) Compete ao Tribunal Administrativo Tributário o exame de matérias relativas à ilegalidade de ato normativo, mas não quanto à inconstitucionalidade de norma legal , suscitadas em grau de recurso , pois é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Answer

C) O representante da Procuradoria-Geral do Estado tem a faculdade de manifestar-se em todos os processos submetidos a julgamento em segunda instância.

Answer

E) Nas sessões de julgamento, é assegurado o direito de sustentação oral ao sujeito passivo ou seu representante legal e à autoridade autuante ou ao seu substituto e a ninguém mais .

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