Em matéria tributária, é permitido à Un… (FAPEC 2024)

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFAPEC 2024

Pref Corumbá

Em matéria tributária, é permitido à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Aestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.Binstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.Ccobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Dinstituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.Eutilizar tributo com efeito de confisco.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.