Questões de Direito Tributário · FAPEC
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaFAPEC 2024
Pref Corumbá
Questão de Direito Tributário
O Art. 97 do Código Tributário Nacional dispõe que determinadas matérias, como instituição e majoração de tributos, fixação de alíquota, definição de fato gerador, entre outras, sujeitam-se, expressamente, à reserva legal. Além disso, a análise do referido artigo também sinaliza que é obrigatória a toda lei tributária a presença de determinados componentes, sob pena de se violar a estrita legalidade. Assinale a alternativa que apresenta um desses componentes.
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