Question

Com relação ao "ITCD" ou "ITCMD", de competência dos Estados, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) A Câmara dos Deputados pode fixar alíquotas máximas para esse imposto, de modo a evitar confl itos de competência entre os Estados.

Answer

A) Se o de cujus residia em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul , se seus herdeiros residem em Curitiba , no Estado do Paraná , e se o falecido era proprietário de um apartamento no Município de São Paulo, Estado de São Paulo , caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul o valor do imposto correspondente a esse bem, porque o inventário tramitará no local de domicílio do falecido .

Answer

C) Em se tratando de doador que tiver domicílio ou residência no exterior ou de pessoa falecida que possuía bens , residia , era domiciliada ou teve seu inventário processado no exterior, a competência para instituição do imposto será regulada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária .

Answer

D) ~ Se uma determinada pessoa tem domicílio no Estado de Goiás e faz uma cessão onerosa de direitos a outra sobre uma propriedade rural situada no Estado de Mato Grosso do Sul , caberá ao Estado sul-mato-grossense o valor do imposto correspondente , por estar a propriedade rural localizada dentro de seu território .

Answer

E) Se o de cujus residia em Cuiabá , Estado de Mato Grosso , se seus herdeiros residem no Mun icípio de Porto Alegre , Estado do Rio Grande do Sul , e se o falecido tinha um crédito a receber decorrente de um contrato cujo devedor tem domicílio em Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul , com cláusula de eleição do foro do domicílio do devedor, o espólio terá que buscar o recebimento do crédito no foro da Comarca de Campo Grande , Estado de Mato Grosso do Sul , mas o imposto será devido ao Estado de Mato Grosso.

Mais questões de ITCMD