Questão de Direito Tributário

~ 25 - Sobre o lançamento tributá rio , assinale a alternativa INCORRETA: A) As modal idades de lançamento tributário são: lançamento de ofício , lançamento misto ou por declaração e autolançamento ou lançamento por homologação. B) Se o Fisco passar a adotar entendimento diverso ao até então praticado quanto aos critérios jurídicos do lançamento , essa mudança de interpretação somente poderá ser efetivada no exercício do lançamento, em relação a um mesmo sujeito passivo , quanto a fato gerador ocorrido posteriormente . C) Quando da lavratura do lançamento tributário , o Fiscal de Rendas deve aplicar a leg islação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que posteriormente modificada ou revogada , salvo quanto à legislação que tenha instituído novos critérios de apuração do processo de fiscalização ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios quanto aos responsáveis pelo cumprimento da lei tributária . D) O servidor público competente para realizar o lançamento pode arbitrar o valor das mercadorias submetidas à tributação se o contribuinte deixar de prestar os esclarecimentos cabíve is ou se não merecerem fé suas declarações ou os documentos expedidos , bastando que o faça med iante processo regular, ressalvada, em caso de contestação , avaliação contraditória , administrativa ou judicial. E) A circunstância de a legislação tributária prescrever que determinado tributo será apurado pela sistemática do lançamento por homologação não impede a autoridade adm inistrativa de lavrar o lançamento de ofício , quando descumprida a lei pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Concu rso Público de Provas para Provim ento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secreta ria de Estado de Fazenda - 2013 https://guruja.com.br/