Question

Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - 2013 https://guruja.com.br/

No que concerne ao IPVA, pode-se dizer que:

Accepted Answer

B) Em virtude das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº. 42 , de 19 de dezembro de 2003, a fixação da base de cálculo do IPVA deve respeitar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

Answer

A) O Estado pode instituir alíquotas diferenciadas do imposto em função da utilização dos veículos .

Answer

C) Por se tratar de um imposto rea l, não podem ser fixadas alíquotas distintas, levando-se em conta o tipo de veículo .

Answer

D) O Código Tributário Nacional exerce o papel de veicular normas gerais em matéria tributária com relação a esse imposto, definindo como sua base de cálculo o valor venal dos veículos.

Answer

E) As aeronaves e as embarcações, por se amoldarem ao conceito de "veículos automotores", podem ser tributadas pelo IPVA, como autorizado por lei complementar que trata desse imposto .

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