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Questões FAPEC

Direito Eleitoral

3 questões de provas da FAPEC, com gabarito definitivo.

  1. Direito EleitoralOutros temas· 2015· MPE-MS

    Dispõe o artigo 219, caput, do Código Eleitoral que: “Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidade sem demonstração de prejuízo”. As…

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  2. Direito EleitoralOutros temas· 2015· MPE-MS

    Assinale a alternativa correta:

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  3. Direito EleitoralOutros temas· 2015· MPE-MS

    É correto afirmar que os recursos eleitorais, segundo o Código Eleitoral:

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