Question

A empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. emitiu , em operações de importação, diversos documentos fiscais referentes a operações tributadas do ICMS pela legislação tributária vigente. Entretanto emitiu os referidos documentos consignando isenção nas operações. Sabe-se que a referida empresa é pessoa jurídica que importa as mercadorias do exterior e as destina ao consumo do estabelecimento . Após a constatação de tal fato , a referida empresa foi submetida a sistema especial de controle e fiscalização . Sobre a situação descrita, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) A alíquota do ICMS fica fixada em vinte e cinco por cento nas operações de importação, ressalvadas aquelas para as quais estejam previstas alíquotas específicas .

Answer

A) No caso de importação do exterior, não integra a base de cálculo do ICMS o montante do próprio imposto.

Answer

B) Como as mercadorias importadas do exterior eram destinadas ao consumo do estabelecimento, a empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. não é contribuinte do ICMS.

Answer

D) Se as operações de importação fossem caso de isenção do ICMS, nos documentos fiscais emitidos deveria ter sido indicado o dispositivo legal que prevê a exoneração tributária .

Answer

E) O fato de serem julgados insatisfatórios os elementos constantes nos documentos fiscais emitidos pela empresa XXX Importadora e Exportadora Ltda. não pode ensejar na sua submissão a sistema especial de controle e fiscalização.

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