Question

Concurso Público de Provas para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - 2013 Pág ina 20 de 38 https://guruja.com.br/

Com base no Anexo 002 ao Regulamento do ICMS relativo ao Diferimento do lançamento e pagamento do Imposto, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) Nos casos de saídas subsequentes alcançadas pela tributação , a base de cálculo do imposto diferido é o valor correspondente ao preço corrente no mercado atacadista da localidade do estabelecimento, na data em que se encerrou o diferimento , não podendo a referida base de cálculo ser inferior ao valor estabelecido na Pauta de Referência Fiscal.

Answer

A) Havendo a opção pelo recolhimento da contribuição Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul , o lançamento do imposto relativo à respectiva operação fica diferido para o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, que fica responsável pelo seu recolhimento .

Answer

C) O ICMS diferido enseja crédito para o estabelecimento no qual se encerra o diferimento.

Answer

D) O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com cana-de-açúcar, de produção sul-mato-grossense , ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.

Answer

E) Considera-se encerrado o diferimento no último dia de cada trimestre , relativamente ao estoque dos produtos existentes nos estabelecimentos da CONAB .

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