Direito Constitucional

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentar· 2009· INPI

Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal empossado que eventualmente seja proprietário de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público deverá ser atribuída a pen…

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributárias· 2009· INPI

A situação atual relativa à autonomia orçamentária dos entes federativos no caso brasileiro, é melhor evidenciada pela seguinte característica:

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômico· 2009· INPI

Conforme determina a Constituição Federal, a liberdade de iniciativa é princípio basilar da ordem econômica e financeira nacional. Destarte, é consequência de tal princípio:

Direito ConstitucionalHabeas data· 2009· UFRJ

O Habeas-Data é uma medida judicial que garante ao cidadão acesso a informações que lhe são pertinentes. Sua aplicação está prevista na seguinte legislação:

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanos· 2009· INPI

No Brasil, a assinatura e implementação interna de tratados internacionais são prerrogativas, respectivamente:

Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greve· 2009· UFRJ

O órgão de classe que tem como um dos itens de sua missão a participação nas negociações coletivas de trabalho, garantindo o cumprimento dos acordos coletivos com seus afiliados denomina-se:

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio cultural· 2009· UFRJ

Com a contínua ampliação dos bens considerados de interesse cultural, a preservação volta-se para:

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2009· INPI

Governo em sentido formal é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas e em sentido operacional é a condução:

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanos· 2009· INPI

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira p…

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2009· INPI

Segundo a doutrina tradicional, a Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como uma constituição:

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionais· 2008· CM Vitória

Sobre as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir: I. As normas de eficácia contida são as que dependem de algum tipo de regulamentação para produção dos efeitos desejados pelo Constituinte. II. As normas…

Direito ConstitucionalMandado de injunção· 2008· DER MG

A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o exercício de direitos previstos na Constituição e ainda não regulamentados denomina-se:

Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de Saúde· 2008· CM Vitória

Em consonância com o disposto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a União, os Estados e os Municípios devem, respectivamente, gastar anualmente em despesas com ações e serviço…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2008· CM Vitória

O controle externo da Câmara Municipal do Município de Vitória é exercido pela/o:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2008· DER MG

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Direito ConstitucionalCargos privativos de brasileiro nato· 2008· CM Vitória

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos cargos públicos privativos de brasileiros natos:

Direito ConstitucionalControle interno· 2008· CM Vitória

De acordo com a Constituição Federal, deverá/ão manter o sistema de controle interno, de forma integrada:

Direito ConstitucionalPartidos políticos· 2008· CM Vitória

Sobre os direitos políticos e os partidos políticos, é INCORRETO afirmar que:

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2008· CVM

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. O servidor público estável só perderá o cargo caso ocorra a seguinte situação:

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2008· DER MG

Sobre a acumulação de cargos, empregos e funções públicas prevista na Constituição, é INCORRETO afirmar que: