Conforme determina a Constituição Feder… (NCE e FUJB (UFRJ) 2009)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoNCE e FUJB (UFRJ) 2009

INPI

Conforme determina a Constituição Federal, a liberdade de iniciativa é princípio basilar da ordem econômica e financeira nacional. Destarte, é consequência de tal princípio:

Aa necessidade de lei complementar ou emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;Ba necessidade de emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;Ca impossibilidade de criação de novos monopólios estatais na ordem constitucional vigente;Da obrigatoriedade do respeito a monopólios privados em uma determinada atividade econômica, desde que estes decorram de um processo natural de seleção do próprio mercado (auto-regulação);Ea possibilidade de criação, em caráter excepcional, de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica por razões de interesse coletivo na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.