Nos termos da Constituição Federal, ao… (NCE e FUJB (UFRJ) 2009)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarNCE e FUJB (UFRJ) 2009

INPI

Nos termos da Constituição Federal, ao deputado federal empossado que eventualmente seja proprietário de empresa que goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público deverá ser atribuída a pena de:

Acensura por decisão unânime de seu respectivo Conselho de Ética, determinando-se que aliene sua participação na sociedade beneficiada;Bsuspensão sem vencimentos, por decisão da maioria absoluta dos membros do seu Conselho de Ética, até que aliene sua participação na sociedade beneficiada;Cperda do mandato e dos seus direitos políticos por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados;Dperda do mandato por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados;Esuspensão, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, perdurando esta até que aliene sua participação na sociedade beneficiada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.