Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoNCE e FUJB (UFRJ) 2008
DER MG
Questão de Direito Constitucional
A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o exercício de direitos previstos na Constituição e ainda não regulamentados denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.