Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeNCE e FUJB (UFRJ) 2008
CM Vitória
Questão de Direito Constitucional
Em consonância com o disposto no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a União, os Estados e os Municípios devem, respectivamente, gastar anualmente em despesas com ações e serviços públicos de saúde no mínimo o percentual do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º da CF, abaixo relacionados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.