O Habeas-Data é uma medida judicial que… (NCE e FUJB (UFRJ) 2009)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalHabeas dataNCE e FUJB (UFRJ) 2009

UFRJ

O Habeas-Data é uma medida judicial que garante ao cidadão acesso a informações que lhe são pertinentes. Sua aplicação está prevista na seguinte legislação:

ALei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;BDecreto n° 4.073, de 3 de janeiro de 2002;CLei n° 9.507, de 12 de novembro de 1997;DDecreto n° 3.996, de 31 de outubro de 2001;EDecreto n° 4.414, de 7 de outubro de 2002.

Mais questões de Habeas data

AMEOSC 2026Um cidadão tomou conhecimento da existência de informações pessoais a seu respeito constantes em banco de dados mantido por órgão público municipal e desejou ter acesso ao conteúd…
Cebraspe 2026Maria, servidora pública municipal, descobriu que o setor de recursos humanos da prefeitura mantém um registro interno com informações desabonadoras a seu respeito, que são, segun…
IGECS 2026Em Direito Constitucional, além do conhecimento do texto constitucional, exige-se o domínio da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das normas constitucionais supervenientes.…
IDHTEC 2026O “habeas-data” será concedido:
IDECAN 2026Flávia, 37 anos de idade, após muitos desafios e obstáculos, cola grau no Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Flávia tem o sonho de ser juíza. Durante vári…

Ver as 398 questões de Habeas data

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.