Sobre os direitos e garantias fundament… (NCE e FUJB (UFRJ) 2008)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)NCE e FUJB (UFRJ) 2008

DER MG

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

Aa Constituição prevê que a lei ordinária deverá respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Não há, no entanto, a mesma previsão em relação à Emenda Constitucional e a Lei Complementar;Bo direito à liberdade pode ser considerado um direito líquido e certo e, assim, pode ser protegido por mandado de segurança ou habeas corpus, de acordo com a livre escolha do interessado;Co escritório de um profissional liberal também é protegido pela norma constitucional que assegura a inviolabilidade de domicílio;Dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição somente serão aplicados aos brasileiros, natos ou naturalizados;Etratado internacional sobre direitos humanos, se for aprovado por maioria absoluta de votos, terá a mesma eficácia da Emenda Constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.