Direito Ambiental

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n n 12.651, de 25 de maio de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo:

Direito AmbientalResíduos da construção civil – Resolução CONAMA 307/2002· 2014· Pref Niterói

Terrenos baldios; lotes vagos: de acordo com a o Lei Municipal n 2.730/2010, os resíduos da construção civil:

Direito AmbientalSNUC – Lei 9.985/2000: conceitos e objetivos· 2014· Pref Niterói

O Plano Diretor de Niterói classifica as unidades de conservação municipal em reserva ecológica, área de proteção ambiental, parque municipal, reserva biológica e estação ecológica. Destas, são formadas por áreas de dom…

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambiental· 2014· Pref Niterói

Pessoa física; pessoa jurídica: no tocante à prática de condutas lesivas ao meio ambiente, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Direito AmbientalSISNAMA e CONAMA· 2014· Pref Niterói

De acordo com o Plano Diretor de Niterói (Lei o n 1.157 e suas alterações), o órgão central do sistema municipal de meio ambiente, que terá a competência da gestão ambiental e exercerá o poder de polícia ambiental do Mu…

Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipal· 2014· Pref Niterói

O órgão auxiliar, dentro do Sistema Municipal do Meio Ambiente – SISNAM, com atribuições financeiras para gerir, patrocinar e administrar recursos para a execução dos projetos e programas prioritários para a implantação…

Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipal· 2014· Pref Niterói

Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:

Direito AmbientalSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e comitês de bacia· 2014· Pref Niterói

O(s) órgão(s) competente(s), dentro do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o instituído pela Lei n 9.433/97, para analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Polí…

Direito AmbientalTratamento e disposição final de resíduos sólidos· 2014· Pref Niterói

Conforme Resolução CONAMA n 404, de 11 de novembro de 2008, que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos, são considerados aterros…

Direito AmbientalSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2014· Pref Niterói

De acordo com as Leis Municipais n 2.630/2009 o e n 2.856/2011, as novas edificações que tenham 2 área impermeabilizada superior a 500 m , ficam obrigadas a incentivar o reuso da água através da reciclagem dos constitui…

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei 12.651/2012: princípios e definições· 2014· Pref Niterói

A área geográfica correspondente à Amazônia o Legal, de acordo com a Lei n 12.651/2012, compreende:

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, das áreas de preservação permanente, para os efeitos desta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os cursos d‟água de menos de 1…

Direito AmbientalManejo florestal sustentável e reposição florestal· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo ap…

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, das áreas de preservação permanente, para os efeitos desta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d‟água perenes, qu…

Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipal· 2014· Pref Niterói

Deliberar, suplementarmente, sobre a paralisação ou embargo de obras e atividades que estejam causando, ou possam causar, danos ao meio ambiente ou que desrespeitem a legislação em vigor; desenvolver instâncias de negoc…

Direito AmbientalRecuperação de áreas degradadas e restauração ecológica· 2014· Pref Niterói

A Lei n 9.985/2000 diferencia recuperação de restauração. Segundo o referido diploma legal:

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998· 2014· Pref Niterói

Nos termos da Lei de Crimes Ambientais (Lei o n 9.605/98), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias que agravam a pena, quando…

Direito AmbientalReserva Legal· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, todo imóvel rural, localizado nas demais regiões do País (fora da Amazônia Legal), deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuí…

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2014· Pref Niterói

São consideradas áreas de preservação o permanente, de acordo com a Lei n 12.651/2012, as:

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008· 2014· Pref Niterói

Lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários, em desacordo com os padrões fixados e que colo…