Direito Ambiental

Direito AmbientalColeta seletiva e reciclagem· 2014· Pref Niterói

O ponto de entrega voluntária (PEV) consiste na instalação de contêineres ou recipientes em locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados em suas o residências. A…

Direito AmbientalUnidades de uso sustentável· 2014· Pref Niterói

Os imóveis privados considerados pelo Poder Público como Reservas Particulares de Patrimônio Natural devem ser gravados, de acordo com a Lei o Municipal n 1.112/92 e o Código Municipal Ambiental, com caráter:

Direito AmbientalColeta seletiva e reciclagem· 2014· Pref Niterói

O ponto de entrega voluntária (PEV) consiste na instalação de contêineres ou recipientes em locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados em suas residências. A Re…

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008· 2014· Pref Niterói

Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes, segundo o Código Ambiental de Niterói, é infração:

Direito AmbientalSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2014· Pref Niterói

De acordo com a Lei Municipal n 2.630/2009, é exigida a construção de reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis em edificações coletivas, residenciais, comerciais ou mistas, quando estas possu…

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008· 2014· Pref Niterói

De acordo com o Código Municipal Ambiental, as penalidades aplicáveis aos que cometem infrações contra o meio ambiente são de natureza:

Direito AmbientalAgrotóxicos· 2014· Pref Niterói

Sobre os agrotóxicos são feitas as seguintes afirmações: I São insumos químicos usados para permitirem maior produtividade agrícola, com a finalidade de afastarem pragas que afetem a produção. II Definidos na Lei nº 7.8…

Direito AmbientalTratamento e disposição final de resíduos sólidos· 2014· Pref Niterói

Os locais utilizados para o despejo do lixo coletado, com o simples cuidado de, após a jornada de trabalho, cobri-lo com uma camada de terra; as substâncias produzidas pela degradação da matéria orgânica são perdidas pa…

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, das áreas de preservação permanente, para os efeitos desta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em zonas urbana…

Direito AmbientalPolítica Nacional de Educação Ambiental – Lei 9.795/1999· 2014· Pref Niterói

A educação ambiental, nos termos da Lei o Municipal n 1.640/98, é obrigatória na rede pública de ensino municipal, nas escolas:

Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricos· 2014· Pref Niterói

De acordo com a Lei n 9.433/97, toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo NÃO excedente a:

Direito AmbientalLançamento de efluentes – Resolução CONAMA 430/2011· 2014· Pref Niterói

Conforme Resolução CONAMA n 430, de 13 de maio de 2011, existe uma região do corpo receptor, estimada com base em modelos teóricos aceitos pelo órgão ambiental competente, que se estende do ponto de lançamento do efluen…

Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010· 2014· Pref Niterói

De acordo com o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei o n 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) NÃO se aplica a resíduos:

Direito AmbientalEstudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e audiência pública· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental − EPIA e Relatório de Impacto Ambiental − RIMA os novos empreendimentos, se potencialmente causadores de s…

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento…

Direito AmbientalSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e comitês de bacia· 2014· Pref Niterói

As demandas relacionadas às águas são intensificadas com o desenvolvimento econômico, tanto no que se refere ao aumento da quantidade demandada para determinada utilização, quanto no que se refere à variedade dessas uti…

Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011· 2014· Pref Niterói

Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental. De acordo com a Lei o Complementar n 140, de 2011, inexistindo órgão ambiental ou conselho de…

Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011· 2014· Pref Niterói

De acordo com a Constituição da República de 1988, a proteção do meio ambiente é de competência comum de todos os entes da federação. De maneira a harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar sobreposição…

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2014· Pref Niterói

Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto:

Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010· 2014· Pref Niterói

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, NÃO são de resíduos sólidos os planos: