Questões de Direito Ambiental · COSEAC UFF
Direito AmbientalReserva LegalCOSEAC UFF 2014
Pref Niterói
Questão de Direito Ambiental
Segundo a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, todo imóvel rural, localizado nas demais regiões do País (fora da Amazônia Legal), deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.