Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Um dos direitos do adolescente privado de liberdade é o de receber visitas, ao menos:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

De acordo com o artigo 107 do ECA, se um adolescente é privado de sua liberdade, o fato e o local onde se encontra recolhido devem ser informados, de imediato, à:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2007· DEGASE

Segundo o artigo 234 do ECA, a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, estará cometendo:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2007· DEGASE

De acordo com o artigo 99 do ECA, as medidas específicas de proteção devem ser aplicadas, observando-se o seguinte critério:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2007· DEGASE

O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra n…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2007· DEGASE

Dentre as situações descritas abaixo, aquela que constitui uma infração administrativa, e não um crime, é:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2007· DEGASE

As entidades que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes deverão evitar:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2007· DEGASE

O ECA estabelece, em seu artigo 92, alguns princípios que devem ser adotados pelas entidades que desenvolvam programas de abrigo para crianças e adolescentes. Um procedimento que contraria esse conjunto de princípios é:

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2007· DEGASE

O artigo 136 do ECA trata das atribuições do Conselho Tutelar. O inciso IV desse artigo estabelece que, tendo notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescent…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Em seu artigo 118, o ECA trata da medida socioeducativa de liberdade assistida, que deve ser aplicada sempre que se mostrar a mais adequada para o acompanhamento e a orientação do adolescente. Sobre a duração da aplicaç…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2007· DEGASE

As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Ocorrendo a apreensão de uma criança em flagrante de ato infracional, ela deve ser imediatamente encaminhada:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Costumeiramente, para a “privação de liberdade” do adolescente utiliza-se o termo:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Uma característica importante da medida de internação é a possibilidade de ela persistir após os dezoito anos de idade. Nesse caso, a liberação será compulsória aos:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o artigo 173 do ECA determina que a autoridade policial, dentre outras medidas, deve:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

O artigo 143 do ECA, em seu parágrafo único, impede a identificação da criança ou adolescente, em qualquer notícia sobre ato infracional praticado, vedando referência a nome, apelido, filiação, residência, fotografia, e…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2007· DEGASE

Quando é aplicada a um adolescente a medida de internação, ela deve respeitar, dentre outros, o princípio da brevidade. Nesse sentido, o artigo 121 do ECA estabelece que a internação:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2007· DEGASE

Em seu artigo 129, o ECA enumera diversas medidas aplicáveis aos pais ou responsável, em defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, entendida como o direito de serem criados no seio de uma famí…