Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
Em seu artigo 118, o ECA trata da medida socioeducativa de liberdade assistida, que deve ser aplicada sempre que se mostrar a mais adequada para o acompanhamento e a orientação do adolescente. Sobre a duração da aplicação dessa medida, estabelece o prazo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.