Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:
Lei seca citada
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