Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
Quando é aplicada a um adolescente a medida de internação, ela deve respeitar, dentre outros, o princípio da brevidade. Nesse sentido, o artigo 121 do ECA estabelece que a internação:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.