Direito Constitucional

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2022· SES RJ

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicos· 2021· Pref Saquarema

Os regulamentos dos concursos públicos para o município de Saquarema observarão a seguinte norma:

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicos· 2021· Pref Saquarema

A aposentadoria compulsória do servidor público municipal se dará:

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2021· Pref Saquarema

De acordo com o Art. 7º da Constituição Federal de 1988, o salário mínimo, fixado em lei como um direito do trabalhador, deve ser capaz de atender suas necessidades sociais básicas e as de sua família com:

Direito ConstitucionalReserva de vagas em concursos públicos· 2021· Pref Saquarema

Os regulamentos dos concursos públicos para o município de Saquarema observarão a seguinte norma:

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2021· Pref Saquarema

É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício da seguinte medida:

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicos· 2021· Pref Saquarema

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2015· SEEDUC RJ

“Seja como for, a era moderna continua a operar sob a premissa de que a vida, e não o mundo, é o bem supremo do homem (…).” (ARENDT, 1999: 332). Em “A Condição Humana”, Hannah Arendt discute como o advento do cristianis…

Direito ConstitucionalAlistamento eleitoral e voto· 2015· SEEDUC RJ

No Governo Geisel, em 1974, as oposições moderadas à Ditadura, agrupadas em torno do MDB, registrariam grande vitória eleitoral e política, arrasando o partido oficial, a ARENA, nos principais centros urbanos do país. A…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2015· SEEDUC RJ

Na obra A Cidadania no Brasil: o longo caminho, Carvalho (2001) interpreta os problemas que retardam a vivência plena da cidadania pelos brasileiros. Para rastrear a trajetória da construção do Estado de Direito no Bras…

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2015· SEEDUC RJ

Rezende (2012), ao analisar os movimentos revolucionários desde o século XVIII e as experiências revolucionárias do nosso século, destaca que Hanna Arendt identifica como aspecto positivo o sistema de:

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2015· SEEDUC RJ

Segundo Bobbio (2000), autores como Rousseu, Maquiavel e Bodin não classificam a ditadura como uma forma de governo corrompida; ela poderia ser justificada em momentos de excepcionalidade. Contudo, Bobbio afirma que o q…

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2015· SEEDUC RJ

Durante o período militar no Brasil, houve a recomendação para a criação de regiões metropolitanas no país como forma de ampliar a atuação do governo federal em áreas economicamente importantes, pois nas cidades as unid…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2015· SEEDUC RJ

Conhecida como Constituição Cidadã, a Carta Constitucional Brasileira de 1988 caracterizou-se por dar ênfase aos chamados Direitos Civis, embora muito do que foi determinado por lei não tenha sido plenamente cumprido de…

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2014· SEEDUC RJ

O capítulo 5 “O Homem Cordial” da obra Raízes do Brasil (Holanda, 1990) é, sem dúvida, um dos mais discutidos do clássico livro da historiografia brasileira. É nele que o autor destaca uma característica cultural, própr…

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Na organização do Poder Judiciário fixada pela Constituição Federal, a promoção de entrância para entrância ocorrerá, alternadamente, por antiguidade e merecimento. No caso da promoção por merecimento, ela será obrigató…

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivo· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Adão é deputado federal e pretende concorrer ao cargo de Governador do Estado W, onde nasceu, educou-se e seguiu sua carreira política. Ao ser proclamado vencedor na eleição, apresentou requerimento à Câmara dos Deputad…

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2014· SEEDUC RJ

O espaço institucional fundamental da democracia ateniense era a Ekklêsía (εκκλησια), a Assembleia do Povo. Em 451/450, surgiu uma lei que causou uma redução na caracterização da cidadania. Antes da referida lei, até a…

Direito ConstitucionalDireito de propriedade· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2014· RIOPREVIDÊNCIA

No Brasil, as Constituições, desde 1824, surgiram na forma escrita, ao contrário de outros países, como o Reino Unido, característico de ausência de um texto único com essa natureza. Outro modo de analisar as Constituiç…