Questões de Legislação Penal Especial · CEPERJ
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o artigo 99 do ECA, as medidas específicas de proteção devem ser aplicadas, observando-se o seguinte critério:
Lei seca citada
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