Questões CEPERJ
Legislação Penal Especial
92 questões de provas da CEPERJ, com gabarito definitivo.
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)· 2021· Pref Saquarema
De acordo com a Lei nº 12.594, a qual institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:
ResolverLegislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2021· Pref Saquarema
As infrações penais previstas na Lei Federal de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, serão processadas por meio de ação penal da seguinte espécie:
ResolverLegislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2021· Pref Saquarema
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ou em desacordo com a obtida: pena – detenç…
ResolverLegislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2021· Pref Saquarema
A Lei Federal de Crimes Ambientais estabeleceu prazos máximos para apuração de infrações ambientais por meio da via administrativa. Com base no dispositivo legal citado, o prazo limite para a autoridade competente julga…
ResolverLegislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2018· Pref Itaocara
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:
ResolverLegislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2012· DEGASE
No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:
ResolverLegislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· SEAP RJ
Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destinase ao condenado à pena de:
ResolverLegislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· DEGASE
Em “Por uma Política Nacional de Execução das Medidas Socioeducativas – Conceitos e Principais Norteadores” (SEE- DH/2006), o autor aborda a seguinte questão: os adolescentes entre 12 e 18 anos, embora inimputáveis fren…
ResolverLegislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2012· PROCON RJ
Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:
ResolverLegislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· DEGASE
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente acusado de ato infracional pode ficar internado provisoriamente por um período que não pode exceder a:
ResolverLegislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2012· DEGASE
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e não abrange a preservação de:
ResolverLegislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· DEGASE
De acordo com o Anexo I da Portaria nº 647, de 11 de novembro de 2008, o adolescente acusado da prática de um ato infracional pode ficar internado provisoriamente, em unidade específica, até que seja proferida a sentenç…
ResolverLegislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· SEAP RJ
Nos termos da Lei de Execução Penal, deve haver, em cada Comarca, um Conselho da Comunidade composto de, no mínimo, por:
ResolverLegislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· SEAP RJ
O condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui:
ResolverLegislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· SEAP RJ
Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:
ResolverLegislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· SEAP RJ
Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no seguinte caso:
ResolverLegislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· SEAP RJ
Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):
ResolverLegislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2012· PROCON RJ
Quando o Estado W organiza a Defensoria Pública de defesa do consumidor, ele está realizando no âmbito da Política Nacional das Relações de Consumo:
ResolverLegislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2012· DEGASE
De acordo com o ECA, o período máximo de internação é de até três anos. A alternativa que não expressa quando esta medida poderá ser aplicada é:
ResolverLegislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· SEAP RJ
Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade:
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